PDT APONTA ILEGALIDADES E ENTRA COM AÇÃO NO MP-BA PARA BARRAR CONCESSÃO DA EMASA

PDT APONTA ILEGALIDADES E ENTRA COM AÇÃO NO MP-BA PARA BARRAR CONCESSÃO DA EMASA

PDT entra com representação contra a concessão da Emasa

O PDT de Itabuna ingressou, nesta terça-feira (10), com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), para barrar o Plano de Concessão de exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa). Na ação, os advogados Diego Gonzaga, Marcones Almeida e Marcelo Aragão apontam uma série de irregularidades.

Os assessores jurídicos do PDT asseguram que não existe lei municipal que autoriza a Prefeitura de Itabuna a conceder os serviços de água e esgoto para a iniciativa privada. De acordo com os advogados, o prefeito Fernando Gomes até enviou, em 1999, um projeto de Lei para Câmara Municipal que previa a concessão, mas em 2007 os vereadores derrubaram o artigo que autorizava a medida.

Na representação ao MP-BA, eles argumentam que a Lei Orgânica do Município não permite que a Emasa seja repassada à iniciativa privada. “A LOM é a maior lei do município e estabelece que a concessão só pode ocorrer com aprovação de 2/3 dos parlamentares. Ou seja: mesmo se a lei 1.802/1999 não tivesse sido revogada pela Câmara de Vereadores,hoje, a empresa não poderia ser repassada para iniciativa privada”, explica ao PIMENTA o advogado Diego Gonzaga.

Ele acrescenta que o próprio estudo contratado pela Prefeitura de Itabuna aponta insegurança jurídica sobre o processo se concessão da Emasa. ” Essa situação ocorre exatamente pelas irregularidades que estamos apontando”. O estudo foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas.

REAJUSTE NA TARIFA

Na representação, os advogados afirmam  que a concessão da Emasa por um período de 30 anos representaria um enorme prejuízo para a população de Itabuna. Segundo eles, pela tabela de consumo/preço usada no estudo, logo no primeiro momento, a tarifa de água e esgoto seria reajustada, em média 25%, para todos os clientes.

Além disso, de acordo com os assessores do PDT, pela proposta do prefeito Fernando Gomes, a empresa que ganhar a concessão leva somente com os ativos da Emasa e os passivos (as dívidas) ficarão para o itabunense pagar. “Outra preocupação é que não há previsão para que a empresa vencedora faça a recuperação do Rio Cachoeira”, diz Diego Gonzaga.

Os representantes jurídicos avaliam que os problemas graves não param por aí. Eles destacam que não existe previsão sobre o destino de centenas de trabalhadores da Emasa. “Numa eventual concessão, os pais de famílias seriam contratados pela nova empresa? Quem arcaria com as dívidas trabalhistas e previdenciárias?” questiona Gonzaga.

Os advogados avaliam que a Emasa é viável, mas que é preciso que os grandes devedores paguem suas dívidas com a empresa. Eles denunciam que somente a Prefeitura e uma instituição de Itabuna acumulam dívidas de cerca de R$ 60 milhões. Pelos cálculos dos assessores do PDT, o Estado da Bahia deve outros R$ 50 milhões por conta de um terreno cedido pelo município para Embasa, no bairro Zildolândia.

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